Foi publicado a 21 de agosto de 2023, o Decreto-Lei n.º 69/2023, que determina as novas regras de controlo da qualidade da água para consumo humano, em vigor desde 22 de agosto de 2023.

A aplicação das normas do novo Decreto-Lei é dirigida a todas as entidades do setor de abastecimento de água públicas ou particulares, dos municípios, dos laboratórios de análises de água e das autoridades de saúde. 

Destacam-se as principais alterações do novo regime face ao quadro legal vigente:

Será necessária a atualização dos planos analíticos para cumprimento das novas instruções de acordo com o novo Decreto-Lei N.º 69/2023.

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